Dúvidas Frequentes

Somos uma Seção que destina a promover qualidade de vida à Família Bombeiro Militar. Estamos localizados no prédio do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Também atuamos em parceria com a Fundação Dom Pedro II e PROIN prestando apoio em diversas frentes para Oficiais, Praças, Pensionistas e seus respectivos dependentes.

O militar interessado em adquirir uma nova arma de fogo deverá:

  • Realizar um curso de tiro demonstrando aptidão no manuseio para a arma que deseja comprar. Lembrando que o curso deve ser específico para o tipo de arma que for adquirir.
  • Apresentar laudo psicológico pericial, com psicólogo cadastrado na polícia federal, autorizando o porte de arma de fogo.

Para saber quais são os psicólogos cadastrados na Policia Federal, basta acessar o link: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/psicologos/psicologos-crediciados/goias

Tendo em mãos o curso de tiro e o laudo psicológico, envie para a Seção de Inativos e Pensionistas do CBMGO (whatsapp 3201-2009):

  • Curso de Tiro
  • Laudo Psicológico
  • Cópia da Identidade Militar
  • Comprovante de endereço
  • Nome e CNPJ do local onde a arma será comprada.

Mediante apresentação destes documentos o militar irá assinar uma solicitação e aguardar a autorização por parte do Comandante de Gestão e Finanças para efetuar a compra.

  • Após o pagamento da arma, será expedida a Nota Fiscal que deverá ser juntada no processo.
  • Por fim o militar interessado deverá preencher um formulário com todos os dados da arma adquirida e assinar.

Observações importantes: Todas as Cópias ou digitalizações de documentos devem ser feitas em arquivos de PDF com imagens sem rasuras ou borrões.

Após juntada de nota fiscal e preenchimento do formulário, o tempo aproximado de 45 dias será necessário para ter efetivamente o porte em mãos.

Todos os documentos podem ser enviados via Whatsapp 3201-2009 não necessitando comparecimento pessoal em nenhum momento. Para assinar os documentos basta imprimir, assinar, digitalizar e enviar pelo aplicativo whatsapp.

Para renovação do porte de arma também é necessário o Laudo Psicológico (que tem validade de 1 ano).

Se já foi apresentado o curso de tiro na aquisição, não será necessário realizar outro curso de tiro.

Para RENOVAÇÃO basta encaminhar para a Seção de Inativos:

  • Laudo psicológico
  • Curso de Tiro
  • Cópia da Identidade Militar
  • Comprovante de Endereço
  • Cópia da Cédula de Porte de Arma
  • Nota fiscal da arma.

Observações importantes: Todas as Cópias ou digitalizações de documentos devem ser feitas em arquivos de PDF com imagens sem rasuras ou borrões.

Todos os documentos podem ser enviados via Whatsapp 3201-2009 não necessitando comparecimento pessoal em nenhum momento. Para assinar os documentos basta imprimir, assinar, digitalizar e enviar pelo aplicativo whatsapp.

O que é?

É a passagem do bombeiro militar da ativa para à inatividade que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem ou mulher.

Quais as vantagens?

Na passagem para a reserva remunerada o militar faz jus a ajuda de custo, (XI do artigo 3º da lei 10.486/2002 alterada pela lei 12.086/2009) e aos valores das férias e licenças especiais não gozadas, (artigo 19 da lei 10.486/2002 alterada pela lei 12.086/2009), retirada do PIS PASEP no Banco do Brasil.

Tempo de Serviço:

Denomina-se tempo de efetivo serviço aquele tempo entre a inclusão do policial militar nas fileiras da Corporação e a data do desligamento do serviço ativo. O tempo de efetivo serviço pode ser acrescido do tempo de serviço prestado nas força

 

EXEMPLO: http://www.pmdf.df.gov.br/dipc/index.php/passagem-para-reserva-remunerada

O que é?

É a passagem do policial militar da ativa ou da reserva para a condição de reformado, por um dos motivos abaixo elencados:

Observação: Os policiais militares reformados não poderão ser convocados para o serviço ativo.

POR INCAPACIDADE FÍSICA

Como se opera?

A competência para declarar que o policial militar está incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar é do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal, através de Junta de Saúde Policial Militar, que emitirá um Extrato de Ata e remeterá a Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis, para o processamento da Reforma. O tempo de serviço do servidor militar se encerra na data da publicação da reforma no DODF.

Quando a reforma é com proventos integrais?

Sempre que a incapacidade definitiva tiver como causa ferimento sofrido em ação policial, acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço e doenças taxativamente elencadas no § 1º, do Art. 24, inciso IV, da Lei 10.486/2002.

EXEMPLO: http://www.pmdf.df.gov.br/dipc/index.php/passagem-para-reserva-remunerada

Documentação necessária aos requerentes de Pensão Militar

Do Bombeiro:

  • Certidão de Óbito – duas cópias, se tiver com a original é autenticada no momento da entrega. Caso não estiver, carece ser autenticada em cartório.
  • Certidão de Casamento ou Nascimento (caso militar solteiro) – duas cópias da 2° via (ATUALIZADA)
  • No casos de Processo de União Estável com sentença transitada em julgado com Autenticação no Fórum, tanto a certidão nascimento ou casamento com averbação de divórcio deverão ser duas cópias da 2° via (ATUALIZADA);
  • Último contracheque – uma cópia;
  • Original e duas cópias da identidade do ex-Militar (é obrigatório a devolução da funcional do militar); 

Dos Requerentes:

  •  2° via (ATUALIZADA) da Certidão de Casamento ou Nascimento mais  duas cópias; 
  • Originais da identidade e CPF mais duas cópias de cada, original do titulo de Eleitor mais uma cópia. 
  • Comprovante de Conta Corrente do BRB se tiver, caso não tenha, solicitar o ofício de abertura de conta;
  • Comprovante de Residência com o CEP atualizado mais uma cópia;
  • No caso de procurador ou curador, trazer originais da identidade e da procuração emitida por cartório ou curatela emitida pelo juízo mais duas cópia de cada;
  • Certidão de Nascimento/Casamento de todos os filhos maiores – uma cópia de cada, estes são os que não entram como pensionistas;
  • Identidade do(a) representante legal (tutor(a) nata), se o requerente for filho menor.
  • Caso requerente seja funcionário público, receber benefício ou pensão do INSS ou ainda perceber outra renda, trazer o contracheque do órgão ou entidade competente.

Quanto a Reversão de Pensão Militar

Decreto 49.096/60:

Da Reversão e da Transferência de Direito

      Art 48. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito, em qualquer dos casos do art. 65 deste regulamento, importará na transmissão da pensão militar, ou do direito à mesma:

      a) por transferência, sentido horizontal, quando se tratar de beneficiário da mesma ordem, segundo estabelecido no art. 26 deste regulamento;

      b) por reversão, sentido vertical, quando os novos beneficiários forem das ordens subseqüentes.

      Parágrafo único – Haverá também transferência quando os beneficiários de uma ou mais ordens hajam falecido, ou perdido seu direito, sem o chegarem a entrar no gôzo da pensão.

      Art 49. A reversão só poderá verificar-se um vez.

      § 1º – Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

 Após 5 de Setembro de 2001 Medida Provisória 2.218/01 com redação 10.486/02 artigo 50.

 

DOS DOCUMENTOS PARA SEREM APRESENTADOS:

1º) Da pensionista falecida:

  • Cópia do óbito;
  • RG e CPF da; e
  • Último contracheque.

2º) Das requerentes:

  • 2° via (ATUALIZADA) da Certidão de Casamento ou Nascimento mais  uma cópia; 
  • Originais da identidade e CPF mais uma cópia de cada, original do titulo de Eleitor mais uma cópia. 
  • Comprovante de Conta Corrente do BRB se tiver, caso não tenha, solicitar o ofício de abertura de conta;
  • Comprovante de Residência com o CEP atualizado mais uma cópia;
  • No caso de procurador, trazer originais da identidade e da procuração emitida por cartório mais uma cópia de cada;
  • Caso requerente seja funcionário público, receber benefício ou pensão do INSS ou ainda perceber outra renda, trazer o contracheque do órgão ou entidade competente.

*Obs.: As cópias deverão ser autenticadas em cartório quando não forem apresentados os documentos originais à Administração Pública, em conformidade com a lei n° 13.726/2018;

AUXÍLIO-FUNERAL 

O artigo 3º, inciso XVII da Lei nº 10.486/2002, assim define o auxílio-funeral: direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV. 

 ANEXO IV (TABELA VI – AUXÍLIO-FUNERAL) 

 

SITUAÇÕES 

VALOR REPRESENTATIVO 

FUNDAMENTO 

Morte do cônjuge, companheira(o), dependente ou filho (a) natimorto. 

Uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Subtenente. 

Arts. 2º e 3º desta Lei. 

Morte do militar – pago ao beneficiário da Pensão Militar. 

O Diretor de Veteranos, Pensionistas e Civis mediante o Memorando nº 3487/2017 determinou a observância do contido na Informação nº 027/2017/ATJ/DGP no sentido de informar aos veteranos e pensionistas a respeito da apresentação da Nota Fiscal Original que comprove os gastos com o funeral a fim de anexá-la ao devido requerimento. Observando que o auxílio-funeral será pago ao beneficiário/dependente que tiver seu nome na nota fiscal. No caso de haver mais de um nome de beneficiário/dependente na nota fiscal, o valor será pago proporcionalmente. Se o valor do auxílio-funeral exceder ao da nota fiscal, o excedente será pago proporcionalmente entre todos os beneficiários/dependentes. Cabe lembrar que em hipótese alguma o auxílio-funeral será pago a pessoa que não conste do rol de beneficiários da pensão militar previsto na letra “b”, da Tabela VI, do Anexo IV da Lei nº 10.486/2002. 

A Manutenção do benefício da Pensão Militar dar-se-á no caso do filho (a) maior de 21 anos e menor de 24 anos de idade comprovar a sua condição de estudante universitário de acordo com a legislação específica.

Documentos necessários para requerer a Manutenção:

– Cópia do documento de identidade do requerente;

– Declaração de vínculo com a faculdade (na declaração deve constar o semestre e o ano em que o estudante está matriculado).

OBS: A declaração estudantil deve ser entregue todo semestre à DIPC.

Redistribuição

A Redistribuição do benefício da Pensão Militar dar-se-á nas seguintes situações:

a) Quando o filho (a) completar 24 anos de idade;

b) Quando o filho (a) maior de 21 anos e menor de 24 anos de idade deixar de comprovar a sua condição de estudante universitário.

Quem pode requerer a redistribuição?

Qualquer um dos Beneficiários remanescentes (é necessário que apenas um dos beneficiários faça o requerimento, para que a pensão seja redistribuída para todos os remanescentes).

Documento necessário para requerer a Redistribuição:

– Cópia do documento de identidade do requerente.

PROIN